TJSP 2168922-96.2025.8.26.0000

REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. Pleito de aplicação de fração de aumento mais branda. Dosimetria que não comporta alterações. Pena-base exasperada em 1/5 pela quantidade de drogas apreendida, nos termos do artigo 42 da Lei nº 11.343/06. Somente interpretação absolutamente ilegal justifica a adoção de outro entendimento por meio da revisão criminal. Erro judiciário não evidenciado. Pedido