TJSP 1501417-10.2024.8.26.0571

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO TENTADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. READEQUAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENAS E REDUÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. I. CASO EM EXAME Apelações criminais manejadas pela defesa dos réus contra sentença que os condenou como incursos no artigo 155, §4º, incisos II e IV, c/c artigo 14, inciso