TJSP 2086625-32.2025.8.26.0000

DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRETENSÃO REVISIONAL IMPROCEDENTE. I. Caso em Exame 1. Revisão criminal promovida visando à desconstituição de condenação por tráfico de drogas, alegando fragilidade do conjunto probatório, aplicação de tráfico privilegiado, fixação da pena no mínimo legal, regime inicial aberto e expedição de alvará de soltura. II. Questão em Discussão 2. A