Decisão · TJSP

TJSP 1501153-80.2023.8.26.0618

Rel. Marco de Lorenzi14ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2025-07-08publicado em 2025-07-08

PENAL

APELAÇÃO. Receptação dolosa. Pretensão de absolvição. Impossibilidade. Existência do crime e autoria comprovadas. Recurso improvido.