TJSP — Penal

FRANQUIA. Ação de indenização por danos materiais e morais em razão da rescisão unilateral pela franqueadora. Insurgência do autor contra sentença de improcedência. Manutenção. 1. PRELIMINAR. Violação ao princípio da dia…

PENAL. APELAÇÃO. CORRUPÇÃO PASSIVA. RECURSOS DA DEFESA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. Pleiteada a fixação do regime inicial semiaberto, o afastamento da substituição da privativa de liberdade por restritivas de direitos e a de…

APELAÇÃO CRIMINAL. Homicídio qualificado tentado. Juiz sumariante que, conquanto tenha desclassificado a imputação para crime diverso do doloso contra a vida, afastou a hipótese de absolvição sumária, por entender não te…

PROCESSO – Como, (a) na espécie, a parte apelante (a.1) não atendeu no prazo concedido, para emenda da inicial, (a.2) nem apresentou no apelo oferecido justificativa hábil para autorizar o afastamento da lícita determina…

FURTOS QUALIFICADOS. RECURSOS DEFENSIVOS EM QUE POSTULADA A ABSOLVIÇÃO. SUBSIDIARIAMENTE, PUGNAM PELA DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO, OU AFASTAMENTO DE QUALIFICADORA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PELA FIXAÇÃO DE REGIM…

AÇÃO INDENIZATÓRIA. FURTO EM ESTACIONAMENTO. Regressiva. Seguradora autora pretende a indenização material em razão de furto de veículo de segurado em estacionamento disponibilizado pela requerida. Denunciação da lide à…

Apelação. Crime de uso de documento falso. Sentença condenatória. Recurso da defesa. PRELIMINARES. 1. O fato de a notícia do localização do acusado ter sido feita anonimamente - informava o paradeiro do acusado, vulgo "B…

Direito Penal. Apelação. Contravenção Penal. Recurso parcialmente provido. I. Caso em Exame. 1. Mário Augusto de Siqueira foi condenado por explorar jogo de azar em local acessível ao público, com quatro máquinas caça-ní…

DIREITO PENAL. APELAÇÃO. ESTELIONATO. RECURSO PROVIDO. I. Caso em Exame: Valdir Ezequiel Junior foi condenado por estelionato ao cumprimento da pena de 2 anos e 26 dias de reclusão em regime inicial semiaberto, além de 1…

Direito Penal. Habeas Corpus. Tráfico de Drogas. Voto divergente. Ordem denegada. Caso em Exame: 1. Habeas corpus impetrado por Ronan Felício e Douglas Silva Araújo Júnior em favor de Antônio Eduardo Marinho Silva, contr…

Direito Penal. Habeas Corpus. Prisão Preventiva. Ordem denegada. I. Caso em Exame: Habeas Corpus impetrado por Bruno Peres de Oliveira Terra em favor de Igor Luiz de Souza Santos, visando à revogação da prisão preventiva…

*AÇÃO REVISIONAL C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. "Instrumento Particular de Promessa de Venda e Compra de Unidade Autônoma". Adquirente que reclama a nulidade de cláusula contratual que estabelece o reajuste das prestações m…

APELAÇÃO – Prestação de Serviços – Gestão de Negócios – Ação de indenização por dano material e moral – Sentença de parcial procedência – Apelo da ré – Transferência indevida de criptomoedas após furto de celular – Alega…

Direito Penal. Apelação Criminal. Tráfico de Substâncias Anabolizantes. Recurso desprovido. I. Caso em Exame Réus condenados por manter em depósito e expor à venda substâncias anabolizantes sem registro na ANVISA, config…

Direito Penal. Apelação Criminal. Homicídio Culposo. Recursos das Partes. Preliminares Rejeitadas. Decisão dos Jurados Mantida. I. Caso em Exame: Jorge Felipe da Silva Lima foi denunciado por homicídio qualificado, acusa…

DIREITO PENAL. APELAÇÃO. FURTO SIMPLES CONSUMADO. FURTO QUALIFICADO TENTADO. PENA E REGIME PRISIONAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Apelante condenado à pena de 5 anos e 3 meses de reclusão, em regime inicial fechado,…

DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PARCIAL PROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Recursos de apelação interpostos pelo Ministério Público e pelo réu Matheus Cristiano Rocha da sentença que o condenou por tráf…

Ação Indenizatória – Autora que, ao assumir a titularidade do 2.º Tabelionato de Notas de Piracicaba, teria constado diversas pendencias financeiras deixadas pelo correquerido, que funcionava como interino – Pedido inden…

DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO, POR TRÊS VEZES. PRONÚNCIA. NULIDADE DO RECONHECIMENTO PESSOAL. NÃO OCORRÊNCIA. AUTORIA. AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Recorrente pr…

DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO IMPRÓPRIO. PORTE DE DROGAS PARA CONUSMO PESSOAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. VIOLAÇÃO AO PROCEDIMENTO DO ART. 226, CPP. INOCORRÊNCIA. PRELIMINARES REJEITADAS. AUTORIA E MATERIALIDADE. DES…

DIREITO PENAL. APELAÇÃO. FURTO QUALIFICADO. PENA E REGIME PRISIONAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. Apelante condenado à pena de 2 anos e 1 mês de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 11 dias-multa, como incurso…

DIREITO PENAL. APELAÇÃO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. EXERCÍCIO ILEGAL DA ARTE DENTÁRIA. ESTELIONATO. FALSIDADE IDEOLÓGICA. MATERIALIDADE E AUTORIA. DOSIMETRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Apelante Amanda condenada à pena…

APELAÇÃO. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais. Respeitável sentença que julgou extinto o processo sem resolução do mérito e determinou o cancelamento da dist…

DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. I. Caso em Exame: Habeas Corpus, com pedido de liminar, impetrado por Vitor Villas Boas Arone e outros em favor de Paulo Sérgio Calciolari Cerq…

APELAÇÃO. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C.C. PEDIDO DE ALIENAÇÃO JUDICIAL. Sentença de procedência da ação de extinção de condomínio e parcialmente procedente a reconvenção. Insurgência contra a condenação nas verbas de…

Direito penal. Apelação criminal. Recurso defensivo. Roubo majorado. Readequação da pena. Regime inicial mantido. Recurso parcialmente provido. I. Caso em Exame 1 - Edilson Pereira Alves foi condenado a 6 anos, 2 meses e…

Direito Penal e Processual Penal. Habeas Corpus. Roubo Majorado. Ordem Denegada. I. Caso em Exame 1. Impetrante requer a revogação da prisão preventiva, alegando ausência de fundamentação idônea e desproporcionalidade na…

DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E CORRUPÇÃO ATIVA. RECURSO IMPROVIDO. I. Caso em Exame 1. Condenação por tráfico de drogas e corrupção ativa, com pena de 11 anos, 5 meses e 9 dias de reclusão, em regi…

Direito Penal e Processual Penal. Apelação. Receptação. Recurso Defensivo: Absolvição por falta de provas e ausência de dolo. Desprovimento. I. Caso em Exame 1. Condenação por receptação de uma motocicleta furtada, dias…

DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em Exame 1. Condenação por homicídio culposo na direção de veículo automotor. Pleito de absolviçã…