TJSP 1502573-10.2021.8.26.0548
PENALAPELAÇÃO. Furto qualificado e comunicação falsa de crime. Inexistência de provas suficientes sob o contraditório do crime imputado na denúncia. Circunstâncias indicativas de crimes diversos. Impossibilidade de aplicação de mutatio libelis em segundo grau. Absolvição com extensão de efeitos ao corréu. Possibilidade de nova ação penal pelo Ministério Público. Recurso provido.