TJSP 2395903-18.2024.8.26.0000

DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. NÃO CONHECIMENTO. I. Caso em Exame 1. Revisionando busca a desconstituição de sua condenação por tráfico de drogas, requerendo a aplicação do princípio in dubio pro reo, desclassificação do delito ou reconhecimento de tráfico privilegiado. O pedido liminar foi indeferido. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar