TJSP — Penal

DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. CONCURSO MATERIAL. RECURSO DA DEFESA DESPROVIDO E RECURSO DO MINISTÉ…

DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. FEMINICÍDIO. FRAUDE PROCESSUAL. LIBERDADE PROVISÓRIA. I. CASO EM EXAME: A ré foi pronunciada por feminicídio contra sua companheira e por fraude processual ao alterar a cena do…

DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. RECURSO PROVIDO. I. Caso em Exame 1. Ministério Público interpôs recurso em sentido estrito contra decisão que desclassificou a infração penal imputada a…

DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. CONCESSÃO DA ORDEM. I. Caso em Exame 1. Habeas corpus impetrado contra decisão que converteu o flagrante em prisão preventiva. O paciente foi preso em flagrante por embria…

DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA. I. Caso em Exame 1. O paciente impetrou habeas corpus contra decisão que indeferiu pedido de revogação da prisão preventiva. O paciente é acusado de furto…

DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PROGRESSÃO DE REGIME. CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM. I. Caso em Exame 1. Paciente teve sua progressão de regime condicionada à realização de exame criminológico. A impetrante alega que o pacien…

DIREITO PENAL. APELAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHAS ARROLADAS DURANTE AUDIÊNCIA. SENTENÇA ANULADA. I. Caso em Exame: A Defensoria Pública teve contato com o réu apenas quando da realiza…

DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. CONTRARIEDADE À EVIDÊNCIA DOS AUTOS E ERRO JUDICIÁRIO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO OU, SUBSIDIARIAMENTE, ALTERAÇÃO DE REGIME E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PEDIDO IMPROCEDENTE. I. Caso em E…

DIREITO PENAL. APELAÇÃO. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. I. Caso em Exame José Alves Negreiros foi condenado por homicídio culposo na direção de veículo automotor, sob influência de álcool, resultando…

DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÂNSITO E DESOBEDIÊNCIA. DOSIMETRIA DA PENA. I. Caso em Exame Apelação interposta por Marco Aurélio Pimenta de Oliveira contra sentença que o condenou por violação dos artigos…

DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. I. Caso em Exame 1.Recurso de apelação interposto pela defesa de Jonas Eduardo Rodrigues Pinheiro contra sentença que o condenou por roubo, conforme artigo 157, caput, do Código P…

Direito Penal. Habeas Corpus. Crimes de Organização Criminosa e Lavagem de Dinheiro. Ordem denegada. I. Caso em Exame Pedido de habeas corpus impetrado em favor de G. L. J., contra ato do Juízo da 2ª Vara de Crimes Tribu…

Apelação criminal – Violência doméstica – Lesão corporal – Sentença condenatória pelo art. 129, §13, do Código Penal, fixando regime inicial aberto. Recurso defensivo arguindo nulidade por conta do laudo de exame de corp…

Habeas Corpus – artigo 33, caput, e art. 35, caput, ambos da Lei n° 11.343/06 – Sentença condenatória – Pleito de concessão do direito de recorrer em liberdade – impossibilidade – r. sentença condenatória que decretou a…

Apelação criminal – Roubo majorado – Sentença que condenou o réu como incurso no artigo 157, §2º, incisos II e V, do Código Penal, fixando regime inicial semiaberto. Recurso defensivo – Preliminarmente, suscita a nulidad…

Apelação criminal – Furto qualificado – Sentença condenatória pelo art. 155, §4º, incisos I e IV, do Código Penal, fixado regime inicial aberto, com penas substitutivas. Recurso Defensivo aduzindo que o apelante Adriano…

DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRISÃO PREVENTIVA. I. Caso em Exame Recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público contra decisão que indeferiu pedido de prisão preventiva do acusado Emival de S…

DIREITO PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. I. Caso em Exame Recursos de apelação interpostos por Tamirys Silva Araújo e Joyce Guatieri contra sentença que as condenou por tráfico de drogas, com base no artigo 33, caput,…

Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Preliminar de nulidade da sentença por suposta intempestividade da contestação afastada. Prazo p…

APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INVASÃO DE CONTA NO INSTAGRAM. Sentença de parcial procedência. Determinado o restabelecimento definitivo do perfil do usuário…

APELAÇÃO. Vício construtivo. Ação de obrigação de fazer c.c danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Inconformismo de ambas as partes. Preliminares afastadas. Conjunto probatório que sustenta a condenaç…

Habeas corpus – Representação da Polícia civil pela decretação da prisão temporária da Paciente – Decisão judicial que indeferiu o pedido de habilitação dos impetrantes aos autos de medida cautelar em curso – Alegação de…

Tráfico de drogas – Recurso defensivo reclamando a anulação da sentença por divergência entre o que ela requereu em sede de alegações finais e o que constou na sentença e redução da pena – Descabimento – Divergência que…

Tráfico de Drogas e favorecimento real impróprio – Laudo toxicológico definitiva assinado por perito oficial e juntado aos autos a afastar possível irregularidade no laudo de constatação – Preliminar rejeitada – Condenaç…

Crime de receptação – Recurso defensivo objetivando a absolvição por falta de provas ou a desclassificação dos fatos para a figura culposa – Descabimento – Acusado que adquiriu telefone celular de pessoa desconhecida, co…

Furto qualificado pelo rompimento de obstáculo e pelo concurso de agentes – Prova segura e suficiente – Negativas infirmadas pela prova oral – Réus detidos com os objetos subtraídos, logo após o furto – Maus antecedentes…

Tráfico e Associação para o tráfico – Condenação bem decretada – Ordem judicial de busca e apreensão fundada em relevantes indícios de tráfico de drogas promovido pelo casal que, inclusive, em data passada teria sido abo…

Habeas Corpus – Tráfico de drogas – Prisão em flagrante convertida em preventiva – Pretensa revogação da custódia cautelar – Impossibilidade – Risco indiscutível à ordem pública, instrução criminal e aplicação da lei pen…

Habeas corpus – Tráfico – Pretendida a revogação da prisão preventiva – Sentença condenatória superveniente que impôs o regime aberto para cumprimento da pena – Alvará de soltura cumprido – Perda do objeto – Ordem prejud…

Habeas corpus – Organização criminosa – Pretendida a revogação da prisão preventiva ou substituição por prisão domiciliar – Decisão posterior que concedeu a liberdade provisória – Alvará de soltura expedido e encaminhado…