TJSP 0024644-70.2024.8.26.0000

DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. REDISCUSSÃO DE PROVAS E DOSIMETRIA DAS PENAS. MATÉRIAS ANALISADAS EM RECURSO DE APELAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. I. Caso em Exame: O revisionando promoveu revisão criminal visando desconstituir acórdão da 7ª Câmara de Direito Criminal que manteve sua condenação por roubo majorado e extorsão e que redimensionou a pena para 16 anos e 4 meses de reclusão e 33