TJSP 1500062-95.2024.8.26.0560

Apelação. Sentença que condenou o réu pelo crime de tráfico de drogas. Recurso da defesa. 1. Havia um quadro de fundada suspeita a conferir juridicidade à abordagem e busca pessoal no réu. 2. Não configurado um quadro de maltrato à regra da inviolabilidade do domicílio (artigo 5º, XI, da Constituição Federal). 3. Quadro probatório suficiente a evidenciar a responsabilidade penal do acusado pelo