TJSP 1500189-48.2023.8.26.0146

DIREITO PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. APELO MINISTERIAL. Pena-base que se exaspera em 1/6, dada a natureza da droga traficada, nos termos do artigo 42 da Lei nº 11.343/06. Tráfico de cocaína, entorpecente altamente viciante e destrutivo à saúde humana em comparação com outros entorpecentes que ensejam a mesma conduta delitiva. Manutenção do tráfico privilegiado com fração