Decisão · TJSP

TJSP 1500420-33.2024.8.26.0666

Rel. Luís Geraldo Lanfredi13ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2025-07-08publicado em 2025-07-08

PENAL

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. REGISTROS DE ATOS INFRACIONAIS. QUANTUM DA PENA. INVIABILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação criminal interposta pela defesa de João Marcelo Freitas da Costa contra a sentença que o condenou pela prática do crime

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