TJSP 1504906-96.2023.8.26.0116

APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. PARCIAL PROVIMENTO. I. Caso em Exame. 1.- o réu foi condenado por tráfico de drogas, com pena de cinco anos e dez meses de reclusão, mais 583 dias-multa, em regime inicial fechado. A defesa apelou, alegando ausência de provas suficientes, pleiteando absolvição ou, subsidiariamente, aplicação de redutor de pena previsto no art. 33, §4º da Lei 11.343/06 e regime inicial