TJSP — Administrativo

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO MUNICÍPIO IMPROVIDO. I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto pelo Município de Orlândia contra sentença que rec…

SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA ADOTANTE. TESE FIXADA NO JULGAMENTO DO RE 778.889. TEMA 1.072/STF. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. O decisum recorrido entendeu não ser de acolher a licença de 180 dias em favor da autora que assumiu a par…

Direito Administrativo. Recurso de Apelação e Remessa Necessária. Mandado de Segurança. Gratificação por Função Técnica. Pedido julgado parcialmente procedente. I. Caso em exame: Mandado de Segurança impetrado por Ana Lú…

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame Ação de cobrança ajuizada por Professora da Educação Básica contra o Município de Cruzeiro, alegando que o salário-base…

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. IMPROCEDÊNCIA. I. Caso em Exame: Trata-se de mandado de segurança impetrado com o objetivo de impugnar multa de trânsito aplicada por recusa à realização de teste d…

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORES PÚBLICOS. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. PARCIAL PROVIMENTO. I. Caso em Exame: 1. Ação ordinária proposta por Berenice Mariano de Azevedo e outra contra o Instituto de…

REMESSA NECESSÁRIA – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – FORNECIMENTO DE AGULHAS DESCARTÁVEIS PARA APLICAÇÃO DE INSULINA – DEVER DE FORNECIMENTO PELO PODER PÚBLICO (ART. 196 DA CF/1988) – Responsabilidade solidária dos entes da…

DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame A autora, funcionária pública municipal, diagnosticada com síndrome genética de artogripose e osteocondrodisplasia, req…

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. VAGAS DESTINADAS A PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. INDEFERIMENTO DE INSCRIÇÃO. DESCABIMENTO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. RECURSOS NÃO PROVIDOS. I. Caso em Exame: 1. Mandado de seg…

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. SERVIDOR ESTADUAL. CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO SOBRE OS VENCIMENTOS INTEGRAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. RECURSOS FAZENDÁRIO E OFICIAL PROVIDOS, PREJUDICADA A APELAÇ…

DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. ELIMINAÇÃO POR NOTA ZERO EM PROVA PRÁTICA (VÍDEOAULA). LEGALIDADE DA EXIGÊNCIA EDITALÍCIA. CONHECIMENTO DO CANDIDATO. NEGATIVA DE SEGURANÇA. I. CASO EM EXAM…

APELAÇÃO CÍVEL. Ação de cognição c.c. pedido de tutela de urgência. Servidor público do Estado de São Paulo. Professor de Educação Básica II, que sofreu Acidente Vascular Cerebral. Autor que obteve diversos afastamentos…

APELAÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. Pretensão deduzida por consumidor em face de supermercado alegando ter sofrido lesão a direitos extrapatrimoniais em decorrência de abordagem na saída do estabelecimento. Pedi…

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa convertida em ação de ressarcimento ao erário movida pelo Ministér…

APELAÇÕES. DIREITO ADMINISTRATIVO. MULTAS DE TRÂNSITO. RECURSO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS IMPROVIDO. PROVIDO EM PARTE O RECURSO DO MUNICÍPIO DE JACAREÍ. I. Caso em Exame 1. O autor ajuizou ação declaratória cont…

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. I. Caso em Exame 1. A impetrante ajuizou ação mandamental contra ato da Pregoeira da Secretaria de Saúde do Município…

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MOTORISTA DE ÔNIBUS ESCOLAR. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.PRETENSÃO DE REFORMA. IMPOSSIBILIDADE. Hipótese em que a prova pericial concluiu pela ausênci…

MANDADO DE SEGURANÇA – Sentença que julgou extinto o processo reconhecendo a ocorrência da decadência – Ação ajuizada visando atacar o Edital de publicação da licitação – Ajuizamento da ação mandamental depois de decorri…

DIREITO ADMINISTRATIVO – ApelaçÃO/REMESSA NECESSÁRIA – INCORPORAÇÃO DE DÉCIMOS – Ação ajuizada por servidora pública municipal de Ferraz de Vasconcelos, visando a incorporação de 10/10 de seus maiores vencimentos, com pa…

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. REFLEXOS SALARIAIS. Servidor municipal ajuizou ação ordinária contra o Município de Piracicaba, alegando que exerce a função de pintor em condições insalubres…

DIREITO ADMINISTRATIVO – APELAÇÃO CÍVEL – CONCURSO PÚBLICO – Ação anulatória de ato administrativo que considerou a autora inapta em fase de exame médico para o concurso público nº 001/2013, para o cargo de Professor Doc…

APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. ENSINO UNIVERSITÁRIO. ORDEM CONCEDIDA PARA DETERMINAR O RECEBIMENTO DE DOCUMENTOS PARA PRÉ-MATRÍCULA. INSURGÊNCIA DO IMPETRADO. Perda do prazo justificada por…

DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. PROGRESSÃO FUNCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE PAULÍNIA. TÍTULO DE ESPECIALIZAÇÃO. PROVEITO ECONÔMICO INFERIOR A 100 SALÁRIOS-MÍNIMOS. NÃO CONHECIMENTO. I. CASO…

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE DE SERVIÇO ESCOLAR. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EXPOSIÇÃO A AGENTES QUÍMICOS EM COZINHA ESCOLAR. GRAU MÉDIO. PERÍCIA JUDICIAL FAVOR…

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. SOLDADO DE 2ª CLASSE DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO. EXAME PSICOLÓGICO. CRITÉRIOS OBJETIVOS E PREVISÃO EDITALÍCIA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. REPROVAÇÃO…

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. DESVIO DE FUNÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO LEGAL. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE INSALUBRE EM GRAUS MÉDIO E MÁXIMO. JUÍZO DE RETROATIVID…

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. APREENSÃO DE VEÍCULO. CLASSIFICAÇÃO COMO BICICLETA ELÉTRICA OU CICLOMOTOR. EXIGIBILIDADE DE TAXAS DE REMOÇÃO, ESTADIA E LIBERAÇÃO. RECURSO…

Apelação cível. "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS" (sic). Serviços de internet. Sentença de improcedência. Caso concreto. Débito exigível. A documentação apresentada pela ré co…

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELETRICA . Ação de obrigação de fazer em que a parte autora pretende a alteração tarifária da unidade consumidora, em razão da condição de produtor rural. Sentença de improcedência. Apelo d…

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. DIREITO DO IDOSO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. Caso em Exame 1. O Ministério Público do Estado de São Paulo ajuizou ação civil pública, visando a institucionalização de idosa, em Instituiçã…