TJSP 1126538-34.2022.8.26.0100

DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame A autora, funcionária pública municipal, diagnosticada com síndrome genética de artogripose e osteocondrodisplasia, requereu a redução de sua carga horária de trabalho em 50%, sem compensação e sem redução de vencimentos, devido à necessidade de acompanhamento especial diário. II. Questão em