TJSP 1004090-47.2015.8.26.0248

DIREITO ADMINISTRATIVO – APELAÇÃO CÍVEL – CONCURSO PÚBLICO – Ação anulatória de ato administrativo que considerou a autora inapta em fase de exame médico para o concurso público nº 001/2013, para o cargo de Professor Docente I, junto à Prefeitura do Município de Indaiatuba, por apresentar alterações de risco para as atividades regulares do cargo – A sentença julgou parcialmente procedente o