Decisão · TJSP

TJSP 1080562-43.2018.8.26.0100

Rel. Ricardo Dip11ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2025-07-08publicado em 2025-07-08

ADMINISTRATIVO

SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA ADOTANTE. TESE FIXADA NO JULGAMENTO DO RE 778.889. TEMA 1.072/STF. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. O decisum recorrido entendeu não ser de acolher a licença de 180 dias em favor da autora que assumiu a parentalidade socioafetiva da filha gestada por sua esposa. A tese fixada pelo eg. STF no julgamento do RE 778.889 dispõe sobre a impossibilidade de prazos diversos para

← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →