TJSP 1001317-25.2024.8.26.0309

MANDADO DE SEGURANÇA – Sentença que julgou extinto o processo reconhecendo a ocorrência da decadência – Ação ajuizada visando atacar o Edital de publicação da licitação – Ajuizamento da ação mandamental depois de decorridos os cento e vinte dias da ciência do ato coator – Inteligência do artigo 23, da Lei nº 12.016/2009 – Sentença mantida – Recurso não provido.