TJSP 1001139-76.2023.8.26.0191

DIREITO ADMINISTRATIVO – ApelaçÃO/REMESSA NECESSÁRIA – INCORPORAÇÃO DE DÉCIMOS – Ação ajuizada por servidora pública municipal de Ferraz de Vasconcelos, visando a incorporação de 10/10 de seus maiores vencimentos, com pagamento das verbas em atraso, devidamente corrigidas – A sentença julgou parcialmente procedente o pedido, determinando a incorporação de 5/10 da diferença remuneratória e o