TJSP 1011656-46.2024.8.26.0405

REMESSA NECESSÁRIA – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – FORNECIMENTO DE AGULHAS DESCARTÁVEIS PARA APLICAÇÃO DE INSULINA – DEVER DE FORNECIMENTO PELO PODER PÚBLICO (ART. 196 DA CF/1988) – Responsabilidade solidária dos entes da federação (Tema nº 793, do STJ e súmula 37, do TJSP) - Atribuição do Sistema Único de Saúde do Estado de assistência clínica integral – Inteligência do disposto no artigo 196 da