TJSP 1011526-45.2024.8.26.0053
ADMINISTRATIVOAPELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. ENSINO UNIVERSITÁRIO. ORDEM CONCEDIDA PARA DETERMINAR O RECEBIMENTO DE DOCUMENTOS PARA PRÉ-MATRÍCULA. INSURGÊNCIA DO IMPETRADO. Perda do prazo justificada por razões médicas. Paciente acometido por quadro depressivo, à época agravado. Sentença concessiva mantida. Recurso voluntário e remessa necessária desprovidos.