TJSP — Administrativo

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELETRICA . Ação de obrigação de fazer em que a parte autora pretende a alteração tarifária da unidade consumidora, em razão da condição de produtor rural. Sentença de improcedência. Apelo d…

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. DIREITO DO IDOSO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. Caso em Exame 1. O Ministério Público do Estado de São Paulo ajuizou ação civil pública, visando a institucionalização de idosa, em Instituiçã…

DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO DE ACESSO A DOCUMENTOS PÚBLICOS. HOMOLOGAÇÃO DE DESISTÊNCIA DE RECURSO. I. Caso em Exame 1. Mandado de segurança impetrado para obter documentos relativos à transição…

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. QUINQUÊNIOS. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. Caso em Exame 1. Ação ordinária proposta para obter o reconhecimento do direito ao quarto quinquênio e o recálculo dos…

DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. I. Caso em Exame 1. Mandado de segurança visando à inscrição e participação no Concurso de Promoção de 2018, Edital nº 01/2025, e…

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DEMORA NA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame 1. Ação proposta com pedido de indenização por demora na concessão de aposentadoria. Sentença j…

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. POLICIAL CIVIL. APOSENTADORIA ESPECIAL. PARIDADE E INTEGRALIDADE DE VENCIMENTOS. JULGAMENTO CONFORME AOS TEMAS 1.019 E 1.307 DO STF E AO TEMA 21 DO IRDR DO TJSP…

DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO ÓRGÃO JULGADOR EM CUMPRIMENTO À DETERMINAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REDIMENSIONAMENTO DAS S…

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO COLEGIADO PARA DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO COLEGIADO PARA READEQUAÇÃO DO JULGADO À LUZ DO TEMA Nº 1.019, DO STF E IRDR Nº 21 DESTE TRIBUNAL DE…

APELAÇÃO. Ação de cognição. Servidor Público do Município de Praia Grande. Motorista. Pretensão ao recebimento de: i) gratificação pela prestação de serviços em jornada extraordinária e pela não observância do intervalo…

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO. INVESTIGAÇÃO SOCIAL. ELIMINAÇÃO DO CANDIDATO. CONJUNTO DE FATOS DESABONADORES. LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. RECURSO D…

DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. COBRANÇA POR ENVIO DE CÓDIGO-CHAVE. EMPLACAMENTO DE VEÍCULO. DETRAN/SP. PORTARIA Nº 41/2020. PREÇO PÚBLICO. LEGALIDADE DA EXIGÊNCIA. SEGURANÇA DE…

DIREITO ADMINISTRATIVO. MAGISTÉRIO. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. 1. Caso em Exame: Recurso de apelação e reexame necessário contra sentença que concedeu segurança para reconhecer a ilegalidade do…

AÇÃO ORDINÁRIA – Servidor Público contratado sob o vínculo celetista – Pretensão de recebimento da sexta-parte – Possibilidade de recebimento da sexta-parte, conforme artigo 205 da LC 180/78 e artigo 129 da Constituição…

ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO – LICENÇA SAÚDE – Professor de Educação Básica II, que apresenta distrofia miotonica (CID 10 – G71) – Licença indeferida pelo DPME – Laudo judicial elaborado por perito do IMESC que conc…

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. PENSÃO POR MORTE. RECURSO PROVIDO. I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação contra sentença que condenou a ré a conceder pensão por morte vitalícia à autora, a partir da data do óbito de…

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. DIREITO À MORADIA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame Recurso de apelação interposto contra sentença que reconheceu o direito dos autores à concessão de uso para fins de moradia em loc…

DIREITO ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSOS DESPROVIDOS. I. Caso em Exame Reexame necessário e recurso de apelação interposto contra sentença que concedeu segurança para afastar…

DIREITO ADMINISTRATIVO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. PARCIAL PROVIMENTO. I. Caso em Exame 1. Juízo de retratação determinado pelo Presidente da Seção de Direito Público, em razão do julgamento do STF no RE…

DIREITO ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. INDENIZAÇÃO POR LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame Reexame necessário de sentença que condenou o réu a pagar ao autor o valor correspondente ao…

DIREITO ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSOS DESPROVIDOS. I. Caso em Exame Reexame necessário e recurso de apelação interposto contra sentença que concedeu segurança para afastar…

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ANULAÇÃO DE MULTAS DE TRÂNSITO. DUPLA NOTIFICAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em Exame. Recurso de Apelação interposto pelo Município de São Paulo contra sentença que anulou multas de…

APELAÇÕES CÍVEIS. 1. Ação civil pública – Município de Ribeirão Corrente – Improbidade administrativa – Prazos prescricionais da superveniente Lei nº. 14.230/21 que não se aplicam ao caso vertente – Orientação do Tema 1.…

MANDADO DE SEGURANÇA – Servidor público estadual - Agente fiscal de rendas inativo – Licença-prêmio convertida em pecúnia – Pagamento limitado ao teto remuneratório – Caráter indenizatório da verba – Aplicabilidade do te…

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MUNICÍPIO DE BERTIOGA. EX-PREFEITO E EX-SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO E DESENVOLVIMENTO CULTURAL. CONTRATAÇÃO DIRETA DO INSTITUTO BANDEIRANTE DE EDUCAÇÃO E CULTURA PARA DAR…

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MUNICÍPIO DE BERTIOGA. EX-PREFEITO E EX-SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO E DESENVOLVIMENTO CULTURAL. CONTRATAÇÃO DIRETA DO INSTITUTO BANDEIRANTE DE EDUCAÇÃO E CULTURA PARA DAR…

APELAÇÃO – PROCEDIMENTO COMUM - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL – ADICIONAL NOTURNO - Município de São Paulo – Auxiliar de Enfermagem - Pretensão da Autora ao recebimento de adicional por trabalho noturno no percentual de 25%…

APELAÇÃO – SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL – CUBATÃO - Revisão de proventos de servidor municipal com fundamento no art. 1º, parágrafo único, da Lei Municipal nº 1.493/1984 – Servidora paradigma com histórico funcional divers…

ADEQUAÇÃO – SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL – PREVIDENCIÁRIO - POLICIAL CIVIL – Integralidade e paridade dos proventos de aposentadoria – Tema nº 1.019/STF – Tema nº 1.037/STF - Proventos integrais – Preenchimento dos requisit…

ADEQUAÇÃO – SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL – PREVIDENCIÁRIO - POLICIAL CIVIL – Integralidade e paridade dos proventos de aposentadoria – Tema nº 1.019/STF – Tema nº 1.037/STF - Proventos integrais – Preenchimento dos requisit…