Decisão · TJSP

TJSP 1005527-51.2025.8.26.0482

Rel. Magalhães Coelho1ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2025-07-08publicado em 2025-07-08

ADMINISTRATIVO

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. IMPROCEDÊNCIA. I. Caso em Exame: Trata-se de mandado de segurança impetrado com o objetivo de impugnar multa de trânsito aplicada por recusa à realização de teste de etilômetro. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em verificar (i) a validade da multa aplicada por recusa ao teste do etilômetro e (ii) a alegação de

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