TJSP 1003216-46.2023.8.26.0292

APELAÇÕES. DIREITO ADMINISTRATIVO. MULTAS DE TRÂNSITO. RECURSO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS IMPROVIDO. PROVIDO EM PARTE O RECURSO DO MUNICÍPIO DE JACAREÍ. I. Caso em Exame 1. O autor ajuizou ação declaratória contra o DETRAN/SP, Município de Jacareí, Município de São José dos Campos e DER/SP, buscando a nulidade de multas de trânsito e restituição de valores pagos indevidamente, além