TJSP 1003401-12.2020.8.26.0156

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame Ação de cobrança ajuizada por Professora da Educação Básica contra o Município de Cruzeiro, alegando que o salário-base não respeita o piso salarial do magistério, pois inclui gratificações. Requereu diferenças salariais desde agosto de 2017. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão