TJSP 1003937-78.2022.8.26.0115

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MOTORISTA DE ÔNIBUS ESCOLAR. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.PRETENSÃO DE REFORMA. IMPOSSIBILIDADE. Hipótese em que a prova pericial concluiu pela ausência de insalubridade nas condições de trabalho do autor (ruído e vibração ficaram abaixo dos limites de tolerância estabelecidos pela NR 15 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do