TJSP 1089999-45.2024.8.26.0053

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. I. Caso em Exame 1. A impetrante ajuizou ação mandamental contra ato da Pregoeira da Secretaria de Saúde do Município de São Paulo, buscando a nulidade do ato que a desclassificou no Pregão Eletrônico nº 545/2023, para o registro de preço para fornecimento de seringas preenchidas com solução