TJSP 1500012-79.2025.8.26.0319

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. DIREITO DO IDOSO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. Caso em Exame 1. O Ministério Público do Estado de São Paulo ajuizou ação civil pública, visando a institucionalização de idosa, em Instituição de Longa Permanência para Idosos (ILPI). A sentença julgou procedente o pedido, determinando ao Município de Lençóis Paulista que providenciasse a institucionalização da