TJSP 1006144-47.2023.8.26.0428

DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. PROGRESSÃO FUNCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE PAULÍNIA. TÍTULO DE ESPECIALIZAÇÃO. PROVEITO ECONÔMICO INFERIOR A 100 SALÁRIOS-MÍNIMOS. NÃO CONHECIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Remessa necessária nos autos de ação ordinária proposta por servidores públicos municipais contra o Município de Paulínia, com pedido de reconhecimento do direito