TJSP 0002288-16.2002.8.26.0659

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa convertida em ação de ressarcimento ao erário movida pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra ex-prefeito de Vinhedo. A questão em discussão consiste em determinar se houve prejuízo ao erário, gerado por ato de improbidade