Decisão · TJSP

TJSP 1002252-04.2024.8.26.0491

Rel. Paulo Cícero Augusto Pereira3ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2025-07-08publicado em 2025-07-08

ADMINISTRATIVO

Direito Administrativo. Recurso de Apelação e Remessa Necessária. Mandado de Segurança. Gratificação por Função Técnica. Pedido julgado parcialmente procedente. I. Caso em exame: Mandado de Segurança impetrado por Ana Lúcia Meirelis dos Santos contra ato do Prefeito Municipal de Rancharia, visando a concessão de gratificação por função técnica, após conclusão de curso superior correlato ao cargo

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