TJSP 1053582-93.2024.8.26.0053

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORES PÚBLICOS. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. PARCIAL PROVIMENTO. I. Caso em Exame: 1. Ação ordinária proposta por Berenice Mariano de Azevedo e outra contra o Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual (IAMSPE), visando incluir na base de cálculo do quinquênio diversas verbas dos vencimentos dos servidores, com aplicação da Lei