Decisão · TJSP

TJSP 1002702-21.2024.8.26.0337

Rel. Martin Vargas10ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2025-07-08publicado em 2025-07-08

ADMINISTRATIVO

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. APREENSÃO DE VEÍCULO. CLASSIFICAÇÃO COMO BICICLETA ELÉTRICA OU CICLOMOTOR. EXIGIBILIDADE DE TAXAS DE REMOÇÃO, ESTADIA E LIBERAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que concedeu parcialmente a segurança em mandado de segurança impetrado em face do Diretor do CIRETRAN

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