TJSP 1010323-23.2021.8.26.0451

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. REFLEXOS SALARIAIS. Servidor municipal ajuizou ação ordinária contra o Município de Piracicaba, alegando que exerce a função de pintor em condições insalubres desde 2000, sem receber o adicional de insalubridade. Requereu o pagamento do adicional em grau máximo, com reflexos em férias e 13º salário. A sentença condenou o Município