Decisão · TJSP

TJSP 1021105-51.2023.8.26.0053

Rel. Osvaldo Magalhães4ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2025-07-08publicado em 2025-07-08

ADMINISTRATIVO

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. SERVIDOR ESTADUAL. CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO SOBRE OS VENCIMENTOS INTEGRAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. RECURSOS FAZENDÁRIO E OFICIAL PROVIDOS, PREJUDICADA A APELAÇÃO INTERPOSTA PELO AUTOR. I. Caso em Exame: 1. Ação ordinária proposta por servidor estadual aposentado, visando à revisão da base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço

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