TJSP 1000255-53.2024.8.26.0404

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO MUNICÍPIO IMPROVIDO. I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto pelo Município de Orlândia contra sentença que reconheceu o direito da autora, servidora pública municipal (técnica de enfermagem), ao adicional de insalubridade em grau máximo (40%) no período de março de 2020 a 05.05.2023, com