TJSP 1001980-10.2024.8.26.0006

APELAÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. Pretensão deduzida por consumidor em face de supermercado alegando ter sofrido lesão a direitos extrapatrimoniais em decorrência de abordagem na saída do estabelecimento. Pedido improcedente em primeiro grau. Inconformismo. A solicitação de nota fiscal ao consumidor para conferência das mercadorias representa exercício regular de direito. Possibilidade