TJSP 1000577-38.2023.8.26.0136

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. DESVIO DE FUNÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO LEGAL. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE INSALUBRE EM GRAUS MÉDIO E MÁXIMO. JUÍZO DE RETROATIVIDADE. RECURSO VOLUNTÁRIO E OFICIAL DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo Município de Cerqueira César, em conjunto com o reexame necessário, contra r.