TJSP 1001262-37.2022.8.26.0053

APELAÇÃO CÍVEL. Ação de cognição c.c. pedido de tutela de urgência. Servidor público do Estado de São Paulo. Professor de Educação Básica II, que sofreu Acidente Vascular Cerebral. Autor que obteve diversos afastamentos e, necessitou licenciar-se também no período de 13/09/2021 a 12/12/2021 e 12/11/2021 a 10/02/2022, cujas licenças foram negadas pelo DEPARTAMENTO DE PERÍCIAS MÉDICAS DO ESTADO DE