Decisão · TJSP

TJSP 1000602-39.2024.8.26.0161

Rel. Martin Vargas10ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2025-07-08publicado em 2025-07-08

ADMINISTRATIVO

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE DE SERVIÇO ESCOLAR. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EXPOSIÇÃO A AGENTES QUÍMICOS EM COZINHA ESCOLAR. GRAU MÉDIO. PERÍCIA JUDICIAL FAVORÁVEL. PROCEDÊNCIA PARCIAL. REPAROS QUANTO À INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível e remessa necessária interpostas contra sentença que julgou parcialmente

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