Decisão · TJSP

TJSP 0029884-75.2024.8.26.0053

Rel. Osvaldo Magalhães4ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2025-07-08publicado em 2025-07-08

ADMINISTRATIVO

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. VAGAS DESTINADAS A PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. INDEFERIMENTO DE INSCRIÇÃO. DESCABIMENTO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. RECURSOS NÃO PROVIDOS. I. Caso em Exame: 1. Mandado de segurança impetrado candidata ao cargo de Escrevente Técnico-Judiciária que teve sua inscrição indeferida como pessoa com deficiência, porquanto ausente no laudo médico apresentado a

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