TJSP 1002445-05.2023.8.26.0022

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELETRICA . Ação de obrigação de fazer em que a parte autora pretende a alteração tarifária da unidade consumidora, em razão da condição de produtor rural. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Demonstração de que realizou a solicitação de reclassificação da unidade consumidora, sem atendimento pela requerida. Comprovação de sua condição de produtora rural.