TJSP 1005450-43.2024.8.26.0590
GERALDECLARATÓRIA NEGATIVA C/C REPETIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. ACOLHIMENTO PARCIAL. Empréstimos…
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Associação de moradores. Ação de cobrança de mensalidades. Ausência de vínculo associativo que impede a cobrança conforme decisão do Colendo Superior Tribunal de Justiça nos Recursos Especiais n. 1.280.871 e 1.439.163, r…
TJSP 0032866-26.2008.8.26.0602
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TJSP 2200067-54.2017.8.26.0000
RECURSO – Manifestação sobre eventual adequação da fundamentação e/ou manutenção do v. acórdão proferido por esta Colenda 11ª Câmara de Direito Público, observada a r. decisão proferida no REsp nº 1.495.146/MG. MANUTENÇÃ…
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OBRIGAÇÃO DE FAZER - Direito à saúde. Fornecimento de medicamentos. A saúde é direito de todos e dever do Estado, que deve oferecer atendimento integral e irrestrito, não cabendo à Administração Pública eximir-se desta o…