TJSP 1040448-98.2024.8.26.0602
CIVILBUSCA E APREENSÃO. Contrato firmado entre as partes com cláusula de alienação fiduciária em garantia. Ação julgada procedente. Insurgência da ré.…
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APELAÇÃO. COMPETÊNCIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. Execução de multa e encargos decorrentes da mora de contrato administrativo. A competência para processar e julgar recursos interpostos nos autos de…
TJSP 1027603-28.2017.8.26.0554
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