TJSP 1001504-05.2023.8.26.0071
CIVILPROCESSO – Rejeição da preliminar de não conhecimento do recurso da parte ré – A apelação da parte ré oferecida satisfaz os requisitos do art. 1.010,…
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Embargos de declaração – V. Acórdão que negou provimento a apelo, mantendo improcedência de pedido para reintegração de posse de bem imóvel – Alegadas obscuridade e contradição com prova documental aportada aos autos; e…