TJSP 1001491-09.2025.8.26.0306
CONSUMIDORDECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL. Empréstimos consignados. Parcial procedência. Apelação da instituição financeira. Violação ao…
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TJSP 1004416-15.2025.8.26.0229
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TJSP 1016656-61.2023.8.26.0405
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. LEI Nº 14.181/2021. SUPERENDIVIDAMENTO. MÍNIMO EXISTENCIAL. DECRETO Nº 11.150/2022. AUSÊNCIA DE COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. INAPLICABILIDADE DO…
TJSP 1000261-27.2025.8.26.0048
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. RECURSO OPOSTO COM FINALIDADE DE REVISÃO DO JULGADO E PREQUESTIONAMENTO. EFEITOS INFRINGENTES INDEVIDOS. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO…