TJMG — Administrativo

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - AÇÃO ORDINÁRIA - FUNDAÇÃO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA E DE URGÊNCIA DE CONTAGEM - FAMUC - LEI COMPLEMENTAR Nº 104/2011 - PROGRESSÃO DISCIPLINADA NAS LEIS MUNICIPAIS…

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - REJEIÇÃO - MÉRITO - FILHO MENOR PORTA…

EMENTA: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL-AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA- FORNECIMENTO DE SERVIÇOS TECNOLÓGICOS- FRAUDE NO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO- NÃO DEMONSTRAÇÃO-CONTRATAÇÃO IRREGULAR-LEI Nº 14.230/202…

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MUNICÍPIO DE GOVERNADOR VALADARES - SERVIDOR PÚBLICO - AUXILIAR DE SERVIÇOS - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - HIGIENIZAÇÃO DE INSTALAÇÕES SANITÁRIAS DE USO COLETIVO - EXISTÊNCIA DE CONDIÇÃO INSALUBR…

EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - MUNICÍPIO DE IBIRITÉ - SERVIDOR PÚBLICO - CARGO DE VIGIA - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - PERÍCIA TÉCNICA QUE CONCLUI PELA EXISTÊNCIA DE CONDIÇÃO DE EXPOSIÇÃO HABITUAL A RISCO - PAGAMEN…

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - MUNICÍPIO DE CONTAGEM - FUNDAÇÃO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA E DE URGÊNCIA DE CONTAGEM (FAMUC) - PROGRESSÃO HORIZONTAL - APLICAÇÃO DAS LEIS MUNICIP…

EMENTA: <APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - MUNICÍPIO DE CONTAGEM - FUNDAÇÃO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA E DE URGÊNCIA DE CONTAGEM (FAMUC) - PROGRESSÃO HORIZONTAL - APLICAÇÃO DAS LEIS MUNICI…

EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. AFASTAMENTO FUNCIONAL DE SERVIDOR PÚBLICO. MANDATO ELETIVO SINDICAL. ENTIDADE DE ÂMBITO NACIONAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADO. CONCESSÃO DA S…

EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. ESTADO DE MINAS GERAIS. LICENÇA PARA PARTICIPAR DE CURSO DE FORMAÇÃO DE OUTRO ENTE FEDERADO. AFASTAMENTO SEM REMUNERAÇÃO. DIREITO L…

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA / APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. REJEIÇÃO. 1. A preliminar de nulidade da sentença, por ausência de fundamentação, deve ser afastada quando demonstra…

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-DOENÇA - PROVA PERICIAL - CAPACIDADE PARA O EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES DO CARGO - CONSTATAÇÃ…

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EXPOSIÇÃO A AGENTES BIOLÓGICOS NO IML. GRAU MÉDIO. BASE DE CÁLCULO. REGULAMENTAÇÃO LEGAL. RECURSOS DESPROVIDOS. I.…

EMENTA: ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - LICITAÇÃO - SERVIÇO PÚBLICO DE SANEAMENTO BÁSICO - INDENIZAÇÃO - BENS REVERSÍVEIS - METODOLOGIA - ESPECIFICAÇÃO - ILEGALIDADE - DIREITO LÍQUIDO E CERTO - I…

EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - IMPRESCINDIBILIDADE - PREJUÍZO - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 178, INCISO II E 279 DO NCPC - NULIDADE. Deve ser anulado o processo que…

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR - ADICIONAL POR EXTENSÃO DE CARGA HORÁRIA - VANTAGEM PESSOAL - SUPRESSÃO - IMPOSSIBILIDADE. Ainda que o servidor público não tenha direito adquirido a regime jurídico e nem a ma…

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - ARTIGO 13 DA LEI Nº 10.745/92 - LAUDO PERICIAL -INSALUBRIDADE CARACTERIZADA - PAGAMENTO RET…

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO - MILITAR - SERVIDOR PÚBLICO - FALECIMENTO POR CONTAMINAÇAO DO VÍRUS DA COVID-19 - PENSÃO ACIDENTÁRIA - INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO…

EMENTA: EMENTA: AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. REJEIÇÃO DA INICIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO DA IMPROBIDADE. MENÇÃO AO ART. 17 § 8º DA LEI 8.429/92. MERO ERRO MATERIAL. NULIDADE AFASTADA. A PREVISÃO DE REJEIÇÃO DA PETIÇÃO I…

EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. APOSENTADORIA ESPECIAL DE SERVIDOR PÚBLICO. EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS À SAÚDE. CÁLCULO DOS PROVENTOS. APLICAÇÃO DO ART. 29 DA LEI Nº…

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA / APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AUXILIAR DE ENFERMAGEM. OBJETO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADE INSALUBRE. COMPROVAÇÃO. PERÍCIA JUDICIAL. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. ORIENTAÇ…

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DESVIO DE FUNÇÃO. DIFERENÇA REMUNERATÓRIA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. CASO EM EXAME 1. Ação de cobrança ajuizada por servidora pública est…

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - PREVISÃO NA LEGISLAÇÃO LOCAL - LAUDO PERICIAL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ATIVIDADE INSALUBRE…

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - LEI COMPLEMENTAR Nº 14/1998 DO MUNICÍPIO DE IBIRITÉ - COMPROVAÇÃO POR LAUDO PERICIAL - ATIVIDADE PERIGOSA QUE IMPLICA RISCO À INTEGRIDAD…

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA / APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. GRUPO DE ATIVIDADES DA SAÚDE. OBJETO. PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL. LEI ESTADUAL Nº 15.462/05. DECRETO Nº 44.308/06. PRÉVIA APROVAÇÃO…

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ABOLITIO CRIMINIS. NÃO OCORRÊNCIA. DOLO ESPECÍFICO. NÃO COMPRO…

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - LICITAÇÃO - ENQUADRAMENTO COMO ME e EPP - BENESSES DA LEI 123/2006 - POSSIBILIDADE - DOCUMENTO FALSO - FRAUDE À LICITAÇÃO. A Jurisprudência do Tribunal de Contas da União em julgados recent…

EMENTA: AÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO - LICITAÇÃO - SUBCONTRATAÇÃO - PROIBIÇÃO - PREVISÃO EDITAL - RESSARCIMENTO - DEVIDO. Constando no Edital de Licitação a proibição de terceirização dos serviços especificados, indis…

EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA REGULAR - TEMA 551 STF. O STF, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.066.077 - MG (Tema 551), em repercussão geral, firmou t…

EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. INTERESSE DE AGIR. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. EXTINÇÃO PREMATURA AFASTADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAM…

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - CONHECIMENTO DE OFÍCIO - ARTIGO 496, §1º - CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PEDIDO IMPROCEDENTE - APLICAÇÃO DO ART. 19 DA LEI 4.717/1965 - PRECEDENTES - SUPERIOR TRIBUNAL DE…