TJMG 5008925-53.2019.8.13.0079

EMENTA: <APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - MUNICÍPIO DE CONTAGEM - FUNDAÇÃO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA E DE URGÊNCIA DE CONTAGEM (FAMUC) - PROGRESSÃO HORIZONTAL - APLICAÇÃO DAS LEIS MUNICIPAIS Nº 2.160/1990 E Nº 2.102/1990 - IMPOSIBILIDADE - OBSERVAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 104/2011 - Os servidores que integram o Sistema Municipal de Saúde do Município de Contagem, da extinta FAMUC, foram enquadrados no Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos (PCCV), regulamentado pela Lei Complementar nº 104/2011. - Incabível a concessão da progressão horizontal regida pelas Leis Municipais nº 2.160/1990 e nº 2.102/1990, pois os servidores da FAMUC não se sujeitam a tais regras