TJMG — Administrativo

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL ESTABILIZADO PELO ART. 19 DO ADCT. FÉRIAS-PRÊMIO E GRATIFICAÇÃO INDEVIDAS. DESVIO DE FUNÇÃO. RECONHECIMENTO PARCIAL DO DIREITO E SUCUMBÊNCIA RECÍ…

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. UNIMONTES. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRDÊNCIA. LEI Nº 15.786/2005. APLICABILIDADE. VALOR DO MENOR VENCIM…

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL - TEMPO DE SERVIÇO PÚBLICO SOB O RGPS - INGRESSO NO CARGO EFETIVO ANTES DA EC Nº 41/2003 - APOSENTADORIA COM PROVENTOS INTEGRAIS E PARIDADE - ART. 6º DA EC Nº 41/…

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EMPRESA FORNECEDORA DE LICENÇA DE DIREITO DE USO DE SOFTWARE. CONTRATAÇÃO IRREGULAR. LEI Nº 14.230/2021. ELEMENTO SUBJETIVO. DOLO. AUSÊNCI…

EMENTA: ADMINISTRATIVO - REMESSA NECESSÁRIA - PROFESSOR APOSENTADO - MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - EXTENSÃO DE JORNADA DE TRABALHO INCORPORADA AOS PROVENTOS - REAJUSTE NA MESMA PROPORÇÃO DO SERVIDOR DA ATIVA - PARIDADE C…

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECEBIMENTO DE DIÁRIAS DE VIAGEM. LEI FEDERAL 8.429/92. ALTERAÇÕES DA LEI Nº 14.230/2021. JULGAMENTO DO TEMA 1199 PELO STF. EXIGÊNCIA LEGAL DE CONDUTA DOLOSA. E…

EMENTA: ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - LEI N. 8.429/92 - ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI N. 14.230/2021 - TEMA N. 1.199/STF - APLICABILIDADE - DOLO - VONTADE…

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO PÚBLICA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS. REGULARIDADE FISCAL. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO PREJUDICADO. I. Caso em e…

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO CÍVEL - REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA DE OFÍCIO - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL- ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - PREVISÃO LEGAL - PAGAMENTO RETROATIVO - IMPOSSIBILIDADE…

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA. PROMOÇÃO FUNCIONAL PREVISTA EM LEI MUNICIPAL POSTERIOR À APOSENTADORIA. PARIDADE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À PROMOÇÃO. RECURS…

EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DE GENITOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCI…

EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - MUNICÍPIO DE ARCOS - SERVIDORA PÚBLICA - SERVENTE ESCOLAR - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - PERÍCIA TÉCNICA QUE CONCLUI PELA EXISTÊNCIA DE CONDIÇÃO INSALUBRE EM MOMENTO PRETÉRITO - EFEITO…

DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS DE BOA-FÉ. PAGAMENTO INDEVIDO DECORRENTE DE FALHA ADMINISTRATIVA. TEMA 1009 DO STJ. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ACÓRDÃO RETRATADO. I. CASO EM EXAME Re…

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA / APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. READAPTAÇÃO FUNCIONAL. MANUTENÇÃO DOS DIREITOS E VANTAGENS DO CARGO EFETIVO DE ORIGEM. ESTATUTO DO SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO. PEDIDO JULG…

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR APOSENTADO. IMPOSSIBILIDADE DE ACUMULAÇÃO TRÍPLICE DE PROVENTOS. REVISÃO ADMINISTRATIVA LÍCITA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em…

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL/APELAÇÃO ADESIVA - AÇÃO DE COBRANÇA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - COMPROVAÇÃO DE EXPOSIÇÃO A AGENTES INSALUBRES - LAUDO PERICIAL- TERMO INICIAL - RECURSOS DESPROVIDOS. - No âmbito do Município d…

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE CONTAGEM - AUXILIAR UXILIAR DE TOPOGRAFIA - LOTAÇÃO NO CARGO DE AUXILIAR DE OBRA PÚBLICA II - PROGRESSÃO HORIZONTAL - NORMA QUE REGULAMENTA A CARR…

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CIRURGIÃO-DENTISTA. EXPOSIÇÃO A RADIAÇÃO IONIZANTE. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INEXISTÊNCIA DE PREVIS…

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - MUNICÍPIO DE TIMÓTEO - AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS - PLEITO DE RECEBIMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDA…

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - GRUPO DE ATIVIDADES DE AGRICULTURA E PECUÁRIA - ADICIONAL DE PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE - INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS Nº 1.0000.1…

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PRELIMINARES DE CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA E NULIDADE DA SENTENÇA, POR VÍCIO "CITRA PETITA". REJEIÇÃO. 1. Rejeita-se a preliminar de nulidade da sentença, por cerceam…

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. REJEIÇÃO. 1. Rejeita-se a preliminar de nulidade da sentença, por cerceamento ao direito de defesa, quando o feito se encont…

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PROVENTOS INTEGRAIS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO NEXO ENTRE A DOENÇA GRAVE E A INCAPACIDADE NA DA…

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATAÇÃO DIRETA DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. INEXISTÊNCIA DE SINGULARIDADE E NOTÓRIA ESPECIALIZAÇÃO. CUSTEIO DE DEFESA PESSOAL DO…

EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - APOSENTADORIA DE SERVIDOR - MÉDICO PEDIATRA DO MUNICÍPIO DE BETIM - CONVERSÃO TEMPO ESPECIAL EM COMUM - PERMANÊNCIA NA ATIVA ATÉ A PUBLICAÇÃO DO ATO DE JUBILAÇÃO - PROVENTOS DE APOSENT…

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO E PERÍODOS DE AFASTAMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame…

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE MATOZINHOS - CONTRATADO ADMINISTRATIVAMENTE - CONTAGEM DE TEMPO PARA QUINQUÊNIO E FÉRIAS-PRÊMIO - POSTERIOR APROVAÇÃO EM CONC…

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - MUNICÍPIO DE MURIAÉ - AUXILIAR DE SERVIÇO ESCOLAR - PLEITO DE RECEBIMENTO DE ADI…

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATAÇÃO DIRETA SEM LICITAÇÃO. PERÍCIA JUDICIAL. SOLICITAÇÃO, PELO PERITO, DA JUNTADA DE DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À…

EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - MUNICÍPIO DE TIMÓTEO - SERVIDORA MUNICIPAL - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - PERÍCIA TÉCNICA QUE ATESTA A EXPOSIÇÃO AO TRABALHO INSALUBRE EM GRAU MÁXIMO - IMPOSSIBILIDADE DE EFEITOS RETRO…