TJMG 0001693-57.2018.8.13.0355

EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - IMPRESCINDIBILIDADE - PREJUÍZO - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 178, INCISO II E 279 DO NCPC - NULIDADE. Deve ser anulado o processo que envolve Improbidade Administrativa, em que atos processuais são realizados sem a prévia ciência e manifestação do representante do ministério público.